Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a ...

Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação...

A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorre...

A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.

Entre os impostos arrecadados por municípios inclui-se

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus compo...

Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.

Aos defensores públicos empossados após a promulgação da CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de...

Compete exclusivamente à União definir os critérios e as condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamid...

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alte...

Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e dema...