Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204476677A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre...1457941204476677Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisA competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464803Direito ConstitucionalA discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.Questão 457941204476589Direito ConstitucionalEm regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos impe...Questão 457941204483951Direito ConstitucionalLei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motorist...Questão 457941204507257Direito ConstitucionalA CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não exclu...Questão 457941204527887Direito ConstitucionalO exercício da cidadania por meio da eleição de representantes pelo voto é um direito, mas não um dever, do cidadão.Questão 457941204530439Direito ConstitucionalDepois de prestadas as informações e emitido parecer pelo Ministério Público, a desistência do mandado de segurança depende de manifestação da autorid...Questão 457941204576546Direito ConstitucionalComo regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em razão de dívidas.Questão 457941204624977Direito ConstitucionalCompete às Turmas o julgamento, em recurso ordinário, de mandado de segurança decidido em única instância por tribunal regional, quando denegatória a ...Questão 457941204632701Direito ConstitucionalCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.Questão 457941204635072Direito ConstitucionalCom base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasile...