Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204635072Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre...1457941204635072Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCom base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.AÉ inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual.BÉ constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.CLei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.DCaso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.ESe for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449319Direito ConstitucionalOs corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.Questão 457941204450025Direito ConstitucionalA forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularid...Questão 457941204451313Direito Constitucionalo repúdio ao terrorismo e ao racismo.Questão 457941204460958Direito ConstitucionalAs cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.Questão 457941204484617Direito ConstitucionalO habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.Questão 457941204510724Direito ConstitucionalA CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.Questão 457941204516008Direito ConstitucionalA Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos mun...Questão 457941204525155Direito ConstitucionalCom base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.I O princípio federativo refere-se...Questão 457941204607922Direito ConstitucionalO presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.Questão 457941204662922Direito ConstitucionalObservando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.