Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204516008A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pe...1457941204516008Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais TransitóriasA Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456994Direito ConstitucionalÉ possível, de acordo com o texto constitucional, que um cidadão preencha as condições de elegibilidade para ser vereador, mas não as condições de ele...Questão 457941204462145Direito ConstitucionalEm caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas p...Questão 457941204466314Direito ConstitucionalO benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.Questão 457941204562079Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.É competência comum da União, dos estados, dos mu...Questão 457941204562949Direito ConstitucionalAcerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.Questão 457941204587456Direito ConstitucionalO veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta do...Questão 457941204587625Direito ConstitucionalO presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento...Questão 457941204590124Direito ConstitucionalA fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que...Questão 457941204623518Direito ConstitucionalDe acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a flutuações, a...Questão 457941204635076Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.