Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204590124A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura ...1457941204590124Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475703Direito ConstitucionalÉ competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode...Questão 457941204495703Direito ConstitucionalA União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos e...Questão 457941204526329Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir.I A iniciativa comum é aquela em que a proposição legislativa pode ser apresentada por qualqu...Questão 457941204577673Direito ConstitucionalA Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.Questão 457941204590765Direito ConstitucionalSe um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra ...Questão 457941204600573Direito ConstitucionalO prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio quanto para as de TV.Questão 457941204603943Direito ConstitucionalA competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presi...Questão 457941204617455Direito ConstitucionalNão se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF...Questão 457941204629436Direito ConstitucionalApesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organ...Questão 457941204654237Direito ConstitucionalNas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quorum de três quintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de di...