Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204447084Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a...1457941204447084Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoConsiderando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.AOs atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.BO controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.CO controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.DO controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.EO controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461622Direito AdministrativoSegundo o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a licitação, para fornecedores em geral, poderá ser dispensada em caso deQuestão 457941204488021Direito AdministrativoNenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal contr...Questão 457941204492062Direito AdministrativoCaso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.Questão 457941204511145Direito AdministrativoA gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que r...Questão 457941204540438Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados.Questão 457941204578547Direito AdministrativoO gestor do contrato deverá encaminhar a documentação à área administrativa, explicitando os motivos que justificam o aditamento.Questão 457941204604192Direito AdministrativoO particular que se beneficia de ato praticado por agente público não é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.Questão 457941204604377Direito AdministrativoDe acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só s...Questão 457941204612108Direito AdministrativoAs concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigência da CF devem ser interpretadas como le...Questão 457941204668916Direito AdministrativoAs disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou ...