A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada p...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opiniã...

A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da m...

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

Após o processo licitatório, na execução do respectivo contrato, os profissionais apresentados na fase de habitação que forem aprovados pela contratan...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R...

Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.

Caso a administração pública atrase o pagamento por um prazo superior a noventa dias, o contratado poderá utilizar esse motivo para solicitar a rescis...

No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

O autor do projeto básico ou executivo deve participar da execução da obra ou serviço e do fornecimento de materiais a eles necessários.

Quanto aos encargos da concessionária de serviço público, julgue o seguinte item.O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever co...