Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204447124No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ass...1457941204447124Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Administrativa AmbientalNo que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.AA responsabilidade penal por crimes ambientais exige a comprovação de dolo específico, não se admitindo a punição por condutas culposas.BA notificação do autuado acerca do auto de infração ambiental é dispensável, bastando a lavratura do auto para que ele produza efeitos.CLavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são atividades privativas dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.DA reparação do dano ambiental afasta a aplicação de sanções penais e administrativas se comprovado o restabelecimento integral do meio ambiente.EAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, penal e civilmente nos casos em que a infração ambiental for cometida por seu representante legal ou contratual, no interesse ou no benefício de sua entidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457357Direito AmbientalAo tomarem uma decisão sobre importação no âmbito do referido protocolo, as partes poderão levar em conta, de forma compatível com suas obrigações int...Questão 457941204474694Direito AmbientalO Código Florestal considera como de utilidade públicaQuestão 457941204498411Direito AmbientalAssinale a opção em que é citado instrumento econômico de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.Questão 457941204521872Direito AmbientalA base de cálculo da quantia de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser coletada pelo produtor ou importador não considera os óleos lubrificantes...Questão 457941204546431Direito AmbientalOs benefícios de um zoneamento ambiental para a sociedade incluem subsídio ao planejamento governamental, favorecimento à identificação de áreas que a...Questão 457941204546990Direito AmbientalA legislação brasileira conceitua como dano ambiental qualquer alteração adversa das características do meio ambiente.Questão 457941204565050Direito AmbientalEm um sábado, Pedro, maior e capaz, com baixo grau de instrução, pichou monumento urbano, sem autorização.Nessa situação hipotética,Questão 457941204604398Direito AmbientalPraticará crime contra a flora aquele que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas d...Questão 457941204620705Direito AmbientalA exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até ...Questão 457941204655044Direito AmbientalAs normas de biossegurança dependem do sistema regulatório em vigor para as atividades econômicas afetadas pela biotecnologia: saúde humana e animal, ...