Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204447417De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da ...1457941204447417Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroDe acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.AA autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente.BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial.CQuando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.DPara a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários.ELei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204502044Direito CivilPrescrição e decadência são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.Questão 457941204512806Direito CivilÀ luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.Questão 457941204524379Direito CivilRicardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor ...Questão 457941204531279Direito CivilEm caso de desaparecimento do corpo de pessoa vitimada em grave acidente aéreo, depois de esgotadas as buscas e averiguações, a declaração de óbito in...Questão 457941204537166Direito CivilAssinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que o contrato vincula os en...Questão 457941204585692Direito CivilDe acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilid...Questão 457941204597447Direito CivilConsiderando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.Questão 457941204598971Direito CivilA hipoteca judicial que tenha gravado o bem imóvel prevalecerá sobre decisão futura que reconheça a aquisição da propriedade do referido bem por usuca...Questão 457941204608879Direito CivilO juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo para favorecer o absolutamente incapaz.Questão 457941204629793Direito CivilAcerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.