Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e ...

O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e tes...

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.

Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição d...

Não cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causa...

Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse...

Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.Nesse caso, a promoção fun...

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua obrigação de indenizar por ato ...

Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo...

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.

Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favo...