Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204611794Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, ...1457941204611794Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoPara se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo decorra de ação ou omissão de agente público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446701Direito AdministrativoO Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-...Questão 457941204456690Direito AdministrativoAcerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204464123Direito AdministrativoÉ obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servid...Questão 457941204533652Direito AdministrativoO direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva respos...Questão 457941204577058Direito AdministrativoNesse contexto, a empresa contratada é obrigada a aceitar os acréscimos e as supressões determinados pela fiscalização.Questão 457941204577474Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir, relativos às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de s...Questão 457941204578663Direito AdministrativoO compromisso de adequação funcional (CAF), alicerçado nos princípios da discricionariedade, hierarquia, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade,...Questão 457941204588129Direito AdministrativoA entrega de cópia da declaração anual de bens enviada à Receita Federal supre a exigência de que o agente público em exercício encaminhe, ao respecti...Questão 457941204627009Direito AdministrativoO princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamen...Questão 457941204635940Direito AdministrativoA fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.