Define-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou estabilizada durante um período de tempo suficiente para imposs...

Define-se deficiência física como a alteração completa de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da função física e se ap...

A discriminação da pessoa com deficiência inclui ação ou omissão com o propósito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento de seus direitos.

Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde...

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de ambiente a ser usado por todas as pessoas, sem a necessidade de adaptação ou de projeto es...

O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua...

O termo “ajuda técnica”, empregado na Lei de Acessibilidade, corresponde a qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso ...

A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.

Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar às pessoas com deficiência, no âmbito de sua competência e finalidade, tratam...

O atendimento prioritário dado às pessoas portadoras de deficiência compreende

Qualquer pessoa portadora de uma das deficiências elencadas na Lei Complementar n.º 213/2001 fará jus à gratuidade no transporte coletivo intermunicip...