Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públ...

Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-...

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela a...

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Suponha-se que X seja prefeito e Y, vereador no município de Vila Velha - ES, tendo sido eles eleitos pelo mesmo partido e os mais votados na eleição ...

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, indep...

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatí...

No Brasil, a preservação de bens culturais é regida por legislação nacional específica, afastada a hipótese de sujeição a declarações ou tratados inte...