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Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse num...
Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades inter...
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais apos...
Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federa...
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa
Com relação às participações governamentais e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assinale a opção correta.
A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a res...