Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204596673De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigaçã...1457941204596673Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesaAquando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.Bcom vencimento no período de mandato de seu sucessor.Cque ultrapasse o exercício financeiro.Dno último ano de seu mandato.Enos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461806Direito FinanceiroO anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.Questão 457941204473526Direito FinanceiroOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias.Questão 457941204476467Direito FinanceiroAcerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relati...Questão 457941204484097Direito FinanceiroO plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.Questão 457941204488054Direito FinanceiroEm consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo,...Questão 457941204526911Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública ...Questão 457941204550283Direito FinanceiroUma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos munic...Questão 457941204564676Direito FinanceiroAssinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.Questão 457941204598887Direito FinanceiroJulgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito.Um conceito fundamental no que se refere a endividamento é ...Questão 457941204663309Direito FinanceiroÉ restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.