Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204458595As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstit...1457941204458595Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas ConstitucionaisAs normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204483165Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fun...Questão 457941204518480Direito ConstitucionalÀ luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).Questão 457941204590225Direito ConstitucionalO TCDF possui competência constitucional para determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que tal medida esteja relacionada a...Questão 457941204601153Direito ConstitucionalOs territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso u...Questão 457941204602434Direito ConstitucionalO poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.Questão 457941204617293Direito ConstitucionalSuponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só r...Questão 457941204629750Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.Questão 457941204630424Direito ConstitucionalUma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que p...Questão 457941204650387Direito ConstitucionalA AGU é chefiada pelo advogado-geral da União, que é nomeado pelo presidente do Senado Federal.Questão 457941204990764Direito ConstitucionalAs regiões administrativas, popularmente conhecidas como cidades satélites, possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos municípios bras...