A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus b...

A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em programas, ações (projetos, atividades, operações especiais) e subtítulos, ident...

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.Considera-se transferência voluntária a entrega de r...

A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementa...

O recolhimento da receita orçamentária deve observar o princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas especiais.

A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.

A classificação da despesa que permite avaliar o impacto da ação governamental na economia do país é denominada classificação funcional, que, por sua ...

O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentár...

Conforme legislação vigente, esgotado o prazo para aplicação dos recursos correspondentes ao suprimento anterior, é vedada a concessão de novo suprime...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Des...

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no or...