A validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas que estejam situadas em região de fronteira, independe de m...

Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados.Nessa situação hip...

De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.

Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo ...

A CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual pass...

O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, req...

Embora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário exerçam competência típica do Poder Ex...

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, qu...