Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organizaçã...

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue os itens seguintes.A fiscalização financeira está relacionada à apl...

Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

Com relação à modalidade recursal denominada embargos de declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo TCU, assinale a opção correta.

A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional.

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Po...

As agências executivas e reguladoras não estão sujeitas a controle interno, sujeitando-se apenas ao controle exercido pela jurisdição dos tribunais de...

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.