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A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tri...

Com relação à administração tributária, julgue os itens seguintes, à luz do Código Tributário Nacional.Quando intimados por escrito, tanto os leiloeir...

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das par...

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