Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204462147A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.1457941204462147Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Agência Nacional de Mineração - ANMDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade TributáriaA lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450734Direito TributárioJulgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.Em matéria de le...Questão 457941204464228Direito TributárioIndependentemente da forma de apuração do lucro pelo imposto sobre a renda, são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita bru...Questão 457941204467374Direito TributárioA isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.Questão 457941204467375Direito TributárioA imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obrigação principal, não dispens...Questão 457941204539705Direito TributárioO IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário, podendo...Questão 457941204542281Direito TributárioA administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa físicaQuestão 457941204553401Direito TributárioA lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito...Questão 457941204556974Direito TributárioLei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hi...Questão 457941204597132Direito TributárioOs royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacion...Questão 457941204652008Direito TributárioO contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.