A administração direta é composta por órgãos exclusivamente integrantes da estrutura do Poder Executivo.

Os aditivos não são admissíveis em contratos executados no regime de empreitada por preço global, tendo em vista a cláusula expressa de concordância d...

Ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informaçõe...

As licitações regidas pela Lei n.o 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.

Além de ser uma violação ética, a inassiduidade habitual é uma conduta passível de suspensão por até noventa dias, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

O STJ entende que a contratação direta, quando não for caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera dano ao erário na moda...

Acerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.Se, após a assinatura do contrato, for verifi...

Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições própri...

Com base nas informações veiculadas no texto CG2A2-I, é correto afirmar que o filósofo Rousseau

Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma m...