Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentári...

a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania n...

A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a po...

Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilid...

A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência priv...

Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ...

A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

No que concerne ao SFN, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, de acordo com...