Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204469953Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Para a caracterização da responsabilidade por ...1457941204469953Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Atos OmissivosAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490967Direito AdministrativoConsidere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha ...Questão 457941204490974Direito AdministrativoNo Distrito Federal, se a licitação envolver serviços especiais, o agente de contratação deverá ser substituído por comissão de contratação.Questão 457941204501339Direito AdministrativoCabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.Questão 457941204505387Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimen...Questão 457941204511346Direito AdministrativoA concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa...Questão 457941204568990Direito AdministrativoCaso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte ...Questão 457941204602539Direito AdministrativoA TELEBRÁS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são estatais que atuam como órgãos de assistência direta e imediata ao ministro das Comunic...Questão 457941204611147Direito AdministrativoÉ inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que real...Questão 457941204613990Direito AdministrativoEncontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço púb...Questão 457941204643483Direito AdministrativoSegundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.