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É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eve...

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração públi...

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis.

A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos são instrumentos da gestão sustentáve...

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão disso, será submetido a proces...

Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empr...

A concorrência será obrigatória quando a administração objetivar a contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor previsto seja superior a R...

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado...

A gestão de organizações públicas e privadas possui regulamentos, manuais e normas que norteiam suas ações. Considerando que as leis positivadas no pa...