Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de dete...

A vedação ao nepotismo tem por base o princípio da moralidade administrativa.

É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços públicos uti universi (gera...

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudê...

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional ...

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.