Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204470563Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, previ...1457941204470563Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de DireitosAssinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).ACaso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.BSobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.CNão se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.DAdmite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.ENão cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204495104Direito PenalEm conformidade com a Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), aquele que invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida...Questão 457941204502423Direito PenalTendo como referência a doutrina, assinale a opção em que é apresentado o crime de mão própria que admite coautoria em determinados casos.Questão 457941204510159Direito PenalA respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.Questão 457941204514426Direito PenalUm indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se qu...Questão 457941204522191Direito PenalPara a configuração do crime consumado, é exigido o seu exaurimento, o que, na maioria das vezes, alcança acontecimentos posteriores ao resultado.Questão 457941204537884Direito PenalNo concurso formal, caso o agente tenha praticado dois crimes mediante uma ação dolosa, devem-se aplicar cumulativamente as penas se os crimes concorr...Questão 457941204545642Direito PenalDe acordo com a teoria objetivo-subjetiva, o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso.Questão 457941204603716Direito PenalCom base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público contra a a...Questão 457941204620524Direito PenalPara a caracterização do delito de abandono de incapaz, impõe-se, além da existência de transgressão da relação particular de assistência entre o agen...Questão 457941204627267Direito PenalCom base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.