Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941204470576Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de...1457941204470576Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade EmpresarialCom base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.AQuando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.BPara fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.CA inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.DAs ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.EÉ possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445439Direito EmpresarialNo que se refere à lavratura de protesto e às averbações, assinale a opção correta.Questão 457941204470580Direito EmpresarialO ato unilateral que, realizado no próprio título, opera a transferência dos títulos à ordem é denominadoQuestão 457941204501546Direito EmpresarialSão concessões mediante as quais se efetua a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial: a de patentes de invenção e de modelo de utilid...Questão 457941204528692Direito EmpresarialAtuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departa...Questão 457941204575945Direito EmpresarialCaso haja créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, estes não estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, não havendo, p...Questão 457941204586123Direito EmpresarialCom relação à EIRELI, às sociedades empresárias e aos atos pertinentes a juntas comerciais, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente ao...Questão 457941204613459Direito EmpresarialO processo administrativo de nulidade do registro do desenho industrial poderá ser instaurado de ofício.Questão 457941204617573Direito EmpresarialSe, por hipótese, Sílvia endossar a letra para instituição financeira exclusivamente para fins de cobrança da dívida ali contida, os endossatários, ca...Questão 457941204630427Direito EmpresarialA sociedade anônima é uma sociedade simples, devendo, nesse caso, ser registrada no registro civil das pessoas jurídicas.Questão 457941204633312Direito EmpresarialConsiderando a aplicabilidade, no direito cambiário, dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, bem como de outros deles decorrentes, ...