Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204470707No que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de...1457941204470707Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas - Parte ExtrajudicialNo que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de família e à execução extrajudicial de alienação fiduciária, assinale a opção correta.AOcorrida a apreensão de bem objeto de alienação fiduciária no procedimento de execução extrajudicial, aquele deve ser imediatamente entregue ao credor fiduciário, desde que não seja alienado, desaparecendo a possibilidade de o devedor fiduciante reaver-lhe a posse sem decisão judicial.BA inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, quer se encontrem em unidade de conservação ou não.CO bem de família é isento da execução de quaisquer dívidas, salvo as correspondentes a tributos relativos ao prédio e a despesas de condomínio.DA aquisição de imóvel rural por estrangeiro depende de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).EDesde que não se trate de imóvel em área considerada relevante para a segurança nacional e que haja autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), não há limite máximo da área do imóvel que pessoa física estrangeira possa adquirir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448860Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O magistrado ou servidor que tenha filho ou dependente com deficiência, com necessidades especiais ou doença grave legal poderá requerer à presidência...Questão 457941204506551Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.Questão 457941204508051Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.O Núcleo de Processam...Questão 457941204524898Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, exp...Questão 457941204525687Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos de comunicação processual serão cumpridos por ofi...Questão 457941204541222Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Considerando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Re...Questão 457941204574403Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os itens a seguir.Ca...Questão 457941204613810Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na determinação de valores nos casos indicados em lei.Questão 457941204618673Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça in...Questão 457941204635987Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A secretaria de câmara do TJ/ES deve ser presidida pelo desembargador mais antigo da respectiva câmara.