Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204470846A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública...1457941204470846Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao erário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450457Direito AdministrativoO objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a a...Questão 457941204479850Direito AdministrativoA prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desaten...Questão 457941204481405Direito AdministrativoA administração pública pode fixar prazo de validade de concurso público inferior a dois anos.Questão 457941204491359Direito AdministrativoUma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento é a diminuição da vida útil de obra de engenharia em decorrência da deficiência na sua execução,...Questão 457941204504032Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.Questão 457941204507036Direito AdministrativoÀ luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito ...Questão 457941204608595Direito AdministrativoOs agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941204616181Direito AdministrativoEm relação a serviço público, assinale a opção correta.Questão 457941204616773Direito AdministrativoExceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e J...Questão 457941204622073Direito AdministrativoCom relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.Verifica-se a adoção da teoria do risco integral...