Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204471094Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o ent...1457941204471094Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoAcerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.AÉ subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.BNo direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.CHavendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.DA pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.EQuanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204482848Direito AdministrativoA administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos.Questão 457941204494476Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em I perda dos direitos políticos; II suspensão d...Questão 457941204504546Direito AdministrativoÀ luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.Questão 457941204537877Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio do contraditório.Questão 457941204538041Direito AdministrativoPor princípio, as agências reguladorasQuestão 457941204540268Direito AdministrativoServidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedimento será submetido a sanção ...Questão 457941204599006Direito AdministrativoCaso a Secretaria de Estado da Fazenda do DF tenha sob suas ordens, mediante contrato, empresa de prestação de serviços de vigilância armada em suas a...Questão 457941204607678Direito AdministrativoNão é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu...Questão 457941204617758Direito AdministrativoA instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo c...Questão 457941204627938Direito AdministrativoTratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.