Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204471106Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a ...1457941204471106Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosCom relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.AA técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.BSegundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.CAs operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.DAplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.ECaso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466361Direito TributárioA Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, ...Questão 457941204495900Direito TributárioO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qua...Questão 457941204504544Direito TributárioA Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíq...Questão 457941204557838Direito TributárioA decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.Questão 457941204598858Direito TributárioPaulo e Jorge são responsáveis tributários em razão da infração, visto que eles não podem ser considerados contribuintes ou sujeitos passivos diretos.Questão 457941204604177Direito TributárioA execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.Questão 457941204608964Direito TributárioO locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.Questão 457941204612381Direito TributárioConsiderando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de estabelecimentos em horário especial e o refe...Questão 457941204617084Direito TributárioNo que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.Questão 457941204638301Direito TributárioO pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha.