Os princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência orientam os licenciamentos ambientais de ob...

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabel...

Julgue os itens subsequentes, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.A autotutel...

Segundo a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, a comprovação da culpa é sempre exigida nos casos em que haja a responsabilização ci...

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrati...

Na referida contratação, o processo licitatório será inexigível por causa do valor do contrato.

Como as propostas das empresas Y e Z estão empatadas, o critério de desempate é a maior pontuação técnica, sendo vencedora a proposta Y.

A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por...

Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano...

A execução indireta de obras e serviços pode ser realizada pelo regime de administração, desde que justificada técnica e economicamente.

Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e sal...