Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204472631Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas...1457941204472631Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteCom base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.AA adesão ao SIMPLES não impacta a tributação de produtos estrangeiros importados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.BAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estão isentas do pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).CO SIMPLES é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo permitida a opção por outro regime tributário.DO SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452505Legislação FederalAs instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública ...Questão 457941204462091Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação, para o acesso a informações de interesse público, o meio de identificação do requerente não pode conter exigênci...Questão 457941204463757Legislação FederalA autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.Questão 457941204467950Legislação FederalApenas as instituições de ensino privadas ou comunitárias podem ser qualificadas como confessionais.Questão 457941204528572Legislação FederalEstando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lug...Questão 457941204529083Legislação FederalA caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fis...Questão 457941204530137Legislação FederalO acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que, a interesse do órgão ou da en...Questão 457941204560977Legislação FederalNo que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.Questão 457941204588950Legislação FederalAs transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam con...Questão 457941204603189Legislação FederalUm cidadão requereu à câmara municipal informações sobre o contrato de prestação de serviço que ela celebrou com uma empresa no ano de 2012. Nessa sit...