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O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo.
Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.
A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios míni...
No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constit...
A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.
De acordo com a CF, os partidos políticos são
De acordo com a CF, compete
No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.
Os crimes de racismo e terrorismo são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais e sociais, flexibilizou a gestão da máquina pública, por meio de determinações que livram a adm...