Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204474227A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscali...1457941204474227Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: ANPD e Conselho Nacional de Proteção de DadosA LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das normas de tratamento de dados previstas na LGPD.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450942Legislação Digital e CibernéticaA revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.Questão 457941204455621Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais éQuestão 457941204465123Legislação Digital e CibernéticaAquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador é denominado controlador.Questão 457941204465693Legislação Digital e CibernéticaJulgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).O titular tem direito ao acesso facilitado às informa...Questão 457941204465698Legislação Digital e CibernéticaQuando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições...Questão 457941204474869Legislação Digital e CibernéticaOs sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas ...Questão 457941204476309Legislação Digital e CibernéticaÉ desnecessário o consentimento do titular dos dados caso o tratamento destes seja necessário para atender a interesse legítimo do controlador, salvo ...Questão 457941204506290Legislação Digital e CibernéticaNo caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e ...Questão 457941204522247Legislação Digital e CibernéticaNa aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.Questão 457941204537611Legislação Digital e CibernéticaOs contratos inteligentes diferem dos contratos legais clássicos, entre outras razões, por não utilizarem linguagem imprecisa.