Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204474714No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a...1457941204474714Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito FiscalNo que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.AOs princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.BO recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.CA jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.DAs pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.EA introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448674Direito TributárioO IRPF é de competência da União, ao passo que os impostos sobre a propriedade, como o IPVA e o IPTU, são de competência dos estados.Questão 457941204462149Direito TributárioNa hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de ...Questão 457941204471112Direito TributárioConsiderando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.Questão 457941204532150Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação ...Questão 457941204542290Direito TributárioDeterminado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.Nesse ...Questão 457941204545890Direito TributárioO Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo ...Questão 457941204596458Direito TributárioNão cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.Questão 457941204625187Direito TributárioOcorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerado...Questão 457941204629940Direito TributárioA medida provisória em questão permite a isenção de tributos, como o PIS e a COFINS, sobre o produto fabricado no Brasil, a fim de incentivar a produç...Questão 457941204652325Direito TributárioÉ inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado