Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204475112Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa...1457941204475112Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisSe um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei seráAconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.Binconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.Cconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.Dconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.Einconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204486524Direito ConstitucionalA suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso.Questão 457941204498931Direito ConstitucionalNo que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204508436Direito ConstitucionalPara garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas estadual, quatro dos sete con...Questão 457941204539589Direito ConstitucionalSeria incorreto o emprego da forma quotidianamente em lugar de “cotidianamente” (l.4), pois aquela forma foi abolida do vocabulário oficial da língua ...Questão 457941204540206Direito ConstitucionalSão órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.Questão 457941204598398Direito ConstitucionalO ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fas...Questão 457941204611138Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de f...Questão 457941204651628Direito ConstitucionalCompete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.Questão 457941204652973Direito ConstitucionalCompete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese de extinção de funções ou cargos públicos, de...Questão 457941204665038Direito ConstitucionalA CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o se...