Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204475204A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/19...1457941204475204Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental NacionalA instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluemAa confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.Ba autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.Co memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.Da garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.Ea certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447230Direito AmbientalO EIA deve refletir as conclusões do RIMA, devendo este relatório ser elaborado em conformidade com a legislação ambiental.Questão 457941204455504Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais pod...Questão 457941204469443Direito AmbientalAo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão superior e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), compete, entre outras at...Questão 457941204480957Direito AmbientalA concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por meio de incentivo.Questão 457941204499684Direito AmbientalAcerca do gerenciamento de áreas contaminadas previsto na Resolução CONAMA n.º 420/2009, assinale a opção correta.Questão 457941204510206Direito AmbientalEm determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos adminis...Questão 457941204562849Direito AmbientalO instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente que envolve a delegação onerosa de direito de praticar manejo sustentável em uma unidade...Questão 457941204563985Direito AmbientalA respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale a opção correta.Questão 457941204613896Direito AmbientalAssinale a opção correta a respeito do direito ambiental sob o foco constitucional.Questão 457941204667964Direito AmbientalA utilização dos recursos hídricos, incluindo a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.