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Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento não decorrer de reajuste de rem...