Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204668403É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento n...1457941204668403Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoÉ lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento não decorrer de reajuste de remuneração de servidores públicos, desde que previamente autorizado por lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460510Direito ConstitucionalAs regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por...Questão 457941204460745Direito ConstitucionalExceto na vigência do estado de defesa, a liberdade de locomoção do indivíduo submete-se ao controle pelo Poder Judiciário, quer para a determinação d...Questão 457941204469747Direito ConstitucionalÉ a eletividade dos cargos públicos a característica que define de forma essencial o regime republicano.Questão 457941204477952Direito ConstitucionalSegundo o STF, a livre iniciativa é um meio para atingir os objetivos fundamentais da República, inclusive a tutela e preservação do meio ambiente par...Questão 457941204528881Direito ConstitucionalNo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmen...Questão 457941204542126Direito ConstitucionalTerão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às el...Questão 457941204612975Direito ConstitucionalCom referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.Questão 457941204617779Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a CF a respeito dos estados-membros e dos municípios, assinale a opção correta.Questão 457941204621613Direito ConstitucionalO poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.Questão 457941204664052Direito ConstitucionalA suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independe...