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O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Entre as características dos direitos fundamentais citam-se o seu caráter absoluto, bem como a expansividade e a universalidade.
As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.
Caso requeira, será brasileiro naturalizado aquele que for
A garantia de que um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios seja ocupado p...
Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e...
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e ...
As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela at...
Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não comparecer.