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Caso requeira, será brasileiro naturalizado aquele que for
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda ...
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.
Um dos principais desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana apontado pela doutrina é o princípio do mínimo existencial, o qual estabel...
Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra do sigilo bancário dos inves...
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será inconstitucional lei complementar estadual que institua contribuições previdenciárias compulsór...
Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.
Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa d...