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Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.
É livre a expressão da atividade científica e de comunicação, desde que observada prévia licença do órgão ou da autoridade competente.
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.
No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo ...
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmand...
O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal ...
De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por...
Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais que regem a administração, os servidores públicos e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida...
O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igu...