Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204475844Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públ...1457941204475844Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoCaso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490587Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação ci...Questão 457941204503938Direito ConstitucionalPara a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídicaQuestão 457941204517526Direito ConstitucionalO presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Co...Questão 457941204524693Direito ConstitucionalO Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a ta...Questão 457941204535019Direito ConstitucionalÉ característica dos direitos fundamentais do cidadãoQuestão 457941204542256Direito ConstitucionalAcerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941204596213Direito ConstitucionalDada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decret...Questão 457941204650520Direito ConstitucionalA Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU, que detém competência para su...Questão 457941204663280Direito ConstitucionalO direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de ...Questão 457941204991773Direito ConstitucionalCaso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar...