Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204490587É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inq...1457941204490587Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoÉ inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460808Direito ConstitucionalOs tribunais regionais do trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente...Questão 457941204511853Direito ConstitucionalCompete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas pr...Questão 457941204536329Direito ConstitucionalO conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se comoQuestão 457941204545846Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, os partidos políticos sãoQuestão 457941204611137Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.O Ministério Público abrange o Ministér...Questão 457941204612683Direito ConstitucionalEm relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204618849Direito ConstitucionalTanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Su...Questão 457941204623547Direito ConstitucionalIncorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar ...Questão 457941204628600Direito ConstitucionalNão se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.Questão 457941204651628Direito ConstitucionalCompete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.