Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratóri...

Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação...

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência priv...

Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exerc...

Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente fica...

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a ...

Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quan...