Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204549093Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção c...1457941204549093Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalAcerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.AO exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.BSalvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.CÉ cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.DNão cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.EO parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447407Direito ConstitucionalJoão, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em ...Questão 457941204447932Direito ConstitucionalA dignidade da pessoa humana, embora seja um fundamento do Estado democrático de direito brasileiro, não integra o rol das cláusulas pétreas, razão po...Questão 457941204484973Direito ConstitucionalAcerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.Questão 457941204486055Direito ConstitucionalAs proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e J...Questão 457941204490170Direito ConstitucionalO serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.Questão 457941204503656Direito ConstitucionalTodos os estados brasileiros podem adotar sua própria Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as normas e os princípios estabelecidos...Questão 457941204558187Direito ConstitucionalA súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relaçãoQuestão 457941204571684Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.Questão 457941204576701Direito ConstitucionalNo processo histórico que caracterizou a passagem da prestação de assistência judiciária para a prestação de assistência jurídica, a discussão em torn...Questão 457941204580860Direito ConstitucionalA União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-...