Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204476264Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento li...1457941204476264Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.Aanulação e homologaçãoBadjudicação e homologaçãoCadjudicação e revogaçãoDanulação e revogaçãoEadjudicação e anulaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460525Direito AdministrativoDefine-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.Questão 457941204460967Direito AdministrativoA voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Adminis...Questão 457941204520734Direito AdministrativoO Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.Questão 457941204538638Direito AdministrativoOs contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pú...Questão 457941204539981Direito AdministrativoServidor público que receber quantia em dinheiro para deixar de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo que ocupa estará sujeito, ent...Questão 457941204548553Direito AdministrativoSe, no decorrer de uma obra, o preço de um insumo que compõe a faixa A da curva ABC disparar no mercado e tiver acréscimo de valor de 75% em função da...Questão 457941204576180Direito AdministrativoUm agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competên...Questão 457941204579694Direito AdministrativoO fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ...Questão 457941204611789Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do mérito do ato administra...Questão 457941204639163Direito AdministrativoEnquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.