Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por me...

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale...

Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.

O instrumento utilizado pela empresa vencedora de uma licitação para repassar parcela da execução dos serviços a outra empresa com melhor capacidade t...

A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabi...

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administ...

Fundações são instituídas pelo poder público e, de acordo com a sua natureza jurídica, podem ser regidas por princípios de direito público ou de direi...

A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori. Podem haver, no entanto,...

Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determina...